Liquidação de Sentença em Ação Trabalhista no Estado de São Paulo

A ordem jurídica estendeu os padrões de desempenho da advocacia ao prescrever o preceito que, na reclamação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob sanção de ser denegado sem resolução do mérito.

Precedente à Reforma Trabalhista, as bases do Direito do Trabalho permitir patronear contendas. Possuindo o Jus Postulandi, geralmente, o trabalhador não consegue utilizar a tutela das Defensorias Públicas.

Antes, o tópico inevitável de uma peça trabalhista era sobre quais seriam os direitos da parte demandante. Atualmente, a coerente estimativa de tais aludidos direitos evidenciou-se imprescindível.

A batida indispensabilidade de liquidar os direitos desde o encetamento da lide trabalhista, acrescentando complexidade a demandas que no passado recente eram de distensa efetuação, paralelamente, transmudou o plano que carreia a salvaguarda dos direitos empregatícios.

Porquanto caducam rapidamente e porque relacionados ao sustento do trabalhador, os direitos empregatícios têm pressa.

As alterações planeadas por meio da Reforma Trabalhista predispuseram os Cálculos Trabalhistas como inevitável recurso da diligência laboral de todas as partes que atuam com direitos dos empregados e, sobretudo, dos procuradores trabalhistas.

A dição patrocinar detém particular relevância no Direito do Trabalho, por estar intimamente vinculada à militância de guiar a causa ao Poder Judiciário, mesmo sem a antecipação de pagamento.

Obstaculizando a praxe de apadrinhar litígios, a Reforma Trabalhista demudou a coração da advocacia trabalhista. Não se objeta, nada obstante, a habilidade profissional de acomodamento da advocacia à vigente realidade.