Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Rio Grande do Sul

As mutações planificadas através da Reforma Trabalhista solidificaram os Cálculos Trabalhistas como fundamental tema da capacidade profissional de todas as pessoas que atuam com direitos empregatícios e, em especial, dos procuradores trabalhistas.

Ao especificar a ordenação que, na reclamação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser rejeitado sem resolução do mérito, o ordenamento legislativo distendeu os paradigmas de atuação da advocacia.

Agregando complexidade a processos que no passado recente eram de distensa operação, a comum exigência de liquidar os pedidos desde a entrada da lide trabalhista, indiretamente, modificou a dinâmica que orienta a defensa dos direitos laborais.

Detendo o Jus Postulandi, comumente, o contratado não consegue utilizar o préstimo das Defensorias Públicas. Antes da Reforma Trabalhista, os fundamentos do Direito do Trabalho proporcionavam apaniguar demandas.

Antes, o item fundamental de uma reclamatória trabalhista se vinculava a quais seriam os direitos da parte pretendente. Nos dias que correm, a efetiva suputação de tais aludidos direitos tornou-se substancial.

O verbo patrocinar possui notável significado no Direito do Trabalho, estando profundamente correlacionado à atuação de guiar a ação ao Judiciário, mesmo sem a antecipação de honorários.

Prejudicando a estratégia de apadroar reclamatórias, a Reforma Trabalhista transmudou o âmago da advocacia trabalhista. Não se contesta, nada obstante, a competência técnica de adequação da advocacia à nova realidade.

Porquanto prescrevem aceleradamente e uma vez que interligados à mantença do contratado, os direitos laborais têm urgência.