Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Rio Grande do Sul

As transmutações especificadas com a Reforma Trabalhista predispuseram os Cálculos Trabalhistas como inevitável item do cotidiano profissional de todos os cidadãos que lidam com direitos empregatícios e, mormente, dos defensores trabalhistas.

A Reforma Trabalhista demudou a estrutura da advocacia trabalhista, entravando a rotina de patronear reclamatórias. Não se impugna, porém, o aptidão profissional de amoldagem da advocacia à corrente cena.

Antecedente à Reforma Trabalhista, os valores do Direito do Trabalho possibilitavam apadrinhar ações. Na maioria das vezes, incorporando o Jus Postulandi, o trabalhador não pode considerar o apoio das Defensorias Públicas.

A expressão patrocinar incorpora particular significado no Direito Laboral, por ser intrinsecamente correlacionada à militância de guiar a causa à Justiça, mesmo sem o adiantamento de honorários.

Antes, o quesito inevitável de uma peça trabalhista tinha relação com quais seriam os direitos da parte pretendente. Hoje, a prudente avaliação desses mencionados direitos mostrou-se central.

Ao gerar a norma que, na ação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob sanção de ser indeferido sem resolução do mérito, o sistema jurídico ampliou os modelos de operação da advocacia.

A famigerada obrigatoriedade de liquidar os pedidos a partir do ingresso da contenda trabalhista, adicionando dificuldade a lides que antanho eram de distensa operação, paralelamente, transmutou a sistemática que direciona a guarda dos direitos dos empregados.

Uma vez que relacionados aos víveres do trabalhador e porquanto caducam rapidamente, os direitos dos empregados têm emergência.