Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Rio Grande do Sul

A legislação alterou os paradigmas de desempenho da advocacia ao especificar o preceito que, na peça trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser rechaçado sem resolução do mérito.

A palavra patrocinar tem peculiar valor no Direito do Trabalho, por estar intrinsecamente relacionada à militância de impulsionar a causa ao Judiciário, a despeito da antecipação de pagamento.

As transfigurações trazidas pela Reforma Trabalhista substancializaram os Cálculos Trabalhistas como significante recurso da prática profissional de todos os cidadãos que convivem com direitos dos trabalhadores e, em especial, dos defensores trabalhistas.

A Reforma Trabalhista transmudou a base da advocacia trabalhista, obstando a práxis de apaniguar lides. Não se questiona, todavia, a habilidade profissional de acomodamento da advocacia à corrente realidade.

Uma vez que ligados à mantença do operário e porque caducam aceleradamente, os direitos trabalhistas têm urgência.

Antes, o questão significante de uma ação trabalhista tangia a quais seriam os direitos da parte peticionante. Presentemente, a apropriada valoração dos mesmos citados direitos demonstrou-se imprescindível.

A aparente exigência de liquidar os direitos partindo do princípio da demanda trabalhista, acrescendo confusão a processos que antigamente foram de fácil executação, lateralmente, transformou o sistema que norteia a defensa dos direitos trabalhistas.

Anteriormente à Reforma Trabalhista, os princípios do Direito do Trabalho proporcionavam fiar litígios. Tendo o Jus Postulandi, habitualmente, o operário não pode utilizar o auxílio das Defensorias Públicas.