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Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Rio Grande do Sul

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Obstaculizando a praxe de patronear ações, a Reforma Trabalhista transmutou o fundamento da advocacia trabalhista. Não se controverte, sem embargo, a habilidade técnica de acomodação da advocacia à nova conjuntura.

Uma vez que vinculados aos víveres do obreiro e porquanto caducam rapidamente, os direitos laborais têm urgência.

A expressão patrocinar possui sublime relevância no Direito do Trabalho, sendo inerentemente associada à atuação de conduzir a causa à Jurisdição, a despeito do adiantamento de pagamento.

Ao instituir a disposição que, na reclamação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob sanção de ser indeferido sem resolução do mérito, o legislativo dilatou as sistemáticas de desempenho da advocacia.

A regular obrigatoriedade de liquidar os direitos a partir do começo do processo trabalhista, adicionando sinuosidade a reclamações que no passado recente revelavam ser de distensa efetivação, transversalmente, modificou a sistemática que governa a defensa dos direitos laborais.

Precedente à Reforma Trabalhista, os ideais do Direito do Trabalho incentivavam fiar litígios. Usualmente, possuindo o Jus Postulandi, o obreiro não consegue se valer do amparo das Defensorias Públicas.

As alterações assentadas com a Reforma Trabalhista confirmaram os Cálculos Trabalhistas como essencial peça da rotina profissional de todos os cidadãos que atuam com direitos trabalhistas e, sobretudo, dos defensores trabalhistas.

Em momentos pretéritos, o ponto essencial de uma petição trabalhista era sobre quais seriam os direitos da parte peticionante. Nos dias de hoje, a justa aferição dos mesmos aludidos direitos revelou-se fundamental.