Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Rio Grande do Sul

As transformações fundadas pela Reforma Trabalhista adotaram os Cálculos Trabalhistas como significante questão da práxis laboral de todas as pessoas que lidam com direitos trabalhistas e, principalmente, dos causídicos trabalhistas.

Antigamente, o item significante de uma reclamatória trabalhista se vinculava a quais seriam os direitos da parte requerente. Agora, a devida valoração daqueles referidos direitos manifestou-se fundamental.

A lei ampliou as sistemáticas de desempenho da advocacia ao instituir a determinação que, na peça trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser indeferido sem resolução do mérito.

Detendo o Jus Postulandi, como regra, o contratado não pode considerar a ajuda das Defensorias Públicas. Antecedente à Reforma Trabalhista, os fundamentos do Direito do Trabalho possibilizavam apadrinhar causas.

A Reforma Trabalhista transmudou a essência da advocacia trabalhista, obstando a práxis de apaniguar demandas. Não se questiona, no entanto, a habilidade profissional de adequação da advocacia à hodierna conjuntura.

A habitual necessidade de liquidar os pedidos desde o exórdio da lide trabalhista, trazendo tortuosidade a reclamatórias que em tempos pretéritos foram de fácil operação, indiretamente, imutou o sistema que move a tutela dos direitos do trabalho.

Porque prescrevem aceleradamente e porquanto relacionados à subsistência do contratado, os direitos do trabalho têm urgência.

Por ser intimamente interligado à atuação de direcionar o processo ao Poder Judiciário, mesmo sem a antecipação de honorários, o vocábulo patrocinar tem individual relevância no Direito Laboral.