Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Rio Grande do Sul

Em tempos pretéritos, o assunto indeclinável de uma ação trabalhista se preocupava com quais seriam os direitos da parte postulante. Presentemente, a acertada quantificação de tais aludidos direitos tornou-se fundamental.

Precedente à Reforma Trabalhista, os alicerces do Direito do Trabalho proporcionavam apadroar contendas. Encarnando o Jus Postulandi, amiúde, o trabalhador não consegue contar com a tutela das Defensorias Públicas.

Porquanto correlacionados à alimentação do trabalhador e uma vez que caducam aceleradamente, os direitos dos empregados têm emergência.

As alterações suscitadas pela Reforma Trabalhista materializaram os Cálculos Trabalhistas como indeclinável expediente da praxe profissional de todas as partes que atuam com direitos do trabalho e, de modo particular, dos procuradores trabalhistas.

Ao conceber a determinação que, na peça trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser extinguido sem resolução do mérito, o sistema legislativo extrapolou os modelos de desempenho da advocacia.

Acrescendo sinuosidade a litígios que anteriormente eram de incomplexa concretização, a ordinária imprescindibilidade de liquidar os direitos partindo do exórdio da demanda trabalhista, indiretamente, transmudou a técnica que rege o amparo dos direitos dos empregados.

Prejudicando a prática de patronear ações, a Reforma Trabalhista imutou a natura da advocacia trabalhista. Não se discute, no entanto, a competência profissional de adequação da advocacia à hodierna conjuntura.

O termo patrocinar detém especial significância no Direito Laboral, por estar profundamente conectado ao ativismo de conduzir a lide ao Judiciário, mesmo sem o adiantamento de honorários.