Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Rio Grande do Sul

Incorporando complexidade a processos que em tempos pretéritos foram de tranquila executação, a conhecida necessidade de liquidar os direitos já na abertura da contenda trabalhista, indiretamente, transmudou a dinâmica que coordena a salvaguarda dos direitos empregatícios.

Antes, a pauta fundamental de uma reclamação trabalhista dizia respeito a quais seriam os direitos da parte impetrante. Atualmente, a metódica mensuração daqueles citados direitos evidenciou-se primordial.

Porquanto expiram depressa e uma vez que associados à subsistência do operário, os direitos empregatícios têm pressa.

Anteriormente à Reforma Trabalhista, os ideais do Direito do Trabalho facilitavam fiar ações. Comumente, encarnando o Jus Postulandi, o operário não consegue utilizar o apoio das Defensorias Públicas.

Obstando a estratégia de patrocinar reclamações, a Reforma Trabalhista imutou o fundamento da advocacia trabalhista. Não se questiona, contudo, o aptidão profissional de amoldagem da advocacia à hodierna realidade.

A palavra patrocinar possui sublime significação no Direito Trabalhista, estando profundamente ligada à atuação de direcionar a causa à Justiça, apesar de não haver o adiantamento de honorários.

As metamorfoses articuladas por meio da Reforma Trabalhista adotaram os Cálculos Trabalhistas como fundamental pauta da estratégia profissional de todas as pessoas que atuam com direitos trabalhistas e, mormente, dos procuradores trabalhistas.

Ao definir a norma que, na peça trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob sanção de ser indeferido sem resolução do mérito, a legislação transmudou os paradigmas de operação da advocacia.