Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Rio Grande do Sul

A regular impreteribilidade de liquidar os direitos desde a entrada da causa trabalhista, acrescentando ruído a processos que no passado recente foram de fácil produzição, obliquamente, modificou a mecânica que move o amparo dos direitos dos trabalhadores.

Em momentos passados, o quesito inevitável de uma reclamação trabalhista se relacionava com quais seriam os direitos da parte reivindicante. Presentemente, a pertinente estimativa dos mesmos referidos direitos mostrou-se cardinal.

Previamente à Reforma Trabalhista, os alicerces do Direito do Trabalho proporcionavam patrocinar ações. Corporificando o Jus Postulandi, via de regra, o trabalhador não pode se valer do assessoramento das Defensorias Públicas.

Uma vez que prescrevem rapidamente e porque correlacionados à subsistência do trabalhador, os direitos dos trabalhadores têm emergência.

Ao delinear o preceito que, na peça trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob sanção de ser vetado sem resolução do mérito, o sistema legislativo extrapolou os métodos de prática da advocacia.

Atalhando a praxe de patronear contendas, a Reforma Trabalhista imutou o fundamento da advocacia trabalhista. Não se impugna, sem embargo, a perícia técnica de adaptação da advocacia à nova situação.

Por ser intimamente interligado à atuação de carrear o litígio à Jurisdição, apesar de não haver a antecipação de pagamento, o vocábulo patrocinar possui excepcional peso no Direito Laboral.

As remodelações engendradas através da Reforma Trabalhista substancializaram os Cálculos Trabalhistas como inevitável fator da diligência profissional de todos os sujeitos que se relacionam com direitos laborais e, principalmente, dos procuradores trabalhistas.