Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Rio Grande do Sul

Porque conectados ao sustento do trabalhador e porquanto caducam rapidamente, os direitos empregatícios têm emergência.

Via de regra, possuindo o Jus Postulandi, o trabalhador não consegue utilizar o apoio das Defensorias Públicas. Precedente à Reforma Trabalhista, os valores do Direito do Trabalho facultavam apadrinhar reclamações.

Ao fixar a regra que, na petição trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser rechaçado sem resolução do mérito, o legislativo alargou os paradigmas de exercício da advocacia.

As modificações definidas pela Reforma Trabalhista substantificaram os Cálculos Trabalhistas como indeclinável assunto da praxe laboral de todas as partes que se relacionam com direitos dos empregados e, principalmente, dos causídicos trabalhistas.

A Reforma Trabalhista transmutou o núcleo da advocacia trabalhista, obstaculizando a atividade de patronear causas. Não se objeta, sem embargo, a habilidade profissional de acomodação da advocacia à nova conjunção.

Adicionando sinuosidade a reclamatórias que antes eram de incomplexa efetuação, a consueta necessidade de liquidar os pedidos já no ingresso da ação trabalhista, diagonalmente, transformou o sistema que afeta o proteção dos direitos empregatícios.

Em tempos pretéritos, o componente indeclinável de uma reclamatória trabalhista tangia a quais seriam os direitos da parte impetrante. Hodiernamente, a consequente estimativa dos mesmos aludidos direitos mostrou-se vital.

A palavra patrocinar incorpora excepcional acepção no Direito do Trabalho, estando intrinsecamente correlacionada à militância de carrear a lide ao Poder Judiciário, apesar de não haver o adiantamento de honorários.