Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Rio Grande do Sul

Ao fundar a norma que, na peça trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob sanção de ser rejeitado sem resolução do mérito, o legislativo alargou os padrões de prática da advocacia.

A famígera indeclinabilidade de liquidar os direitos já na apresentação da demanda trabalhista, acrescentando sinuosidade a causas que em momentos pretéritos revelavam ser de distensa realização, transversalmente, transformou o plano que governa o proteção dos direitos do trabalho.

Antes, a matéria fulcral de uma petição trabalhista se relacionava com quais seriam os direitos da parte requerente. Agora, a ponderada computação daqueles apontados direitos evidenciou-se central.

Porque expiram aceleradamente e uma vez que ligados à subsistência do operário, os direitos do trabalho têm urgência.

As modificações delineadas com a Reforma Trabalhista materializaram os Cálculos Trabalhistas como fulcral recurso do repertório profissional de todas as partes que se relacionam com direitos empregatícios e, sobretudo, dos defensores trabalhistas.

A expressão patrocinar possui peculiar importância no Direito Trabalhista, estando intimamente relacionada à atuação de conduzir o processo à Justiça, a despeito do adiantamento de pagamento.

Encarnando o Jus Postulandi, em geral, o operário não pode utilizar o assessoramento das Defensorias Públicas. Previamente à Reforma Trabalhista, os fundamentos do Direito do Trabalho permitir apaniguar contendas.

A Reforma Trabalhista modificou o âmago da advocacia trabalhista, atrapalhando a rotina de patrocinar reclamações. Não se contraria, no entanto, a habilidade profissional de aclimação da advocacia à hodierna cena.