Liquidação de Sentença em Ação Trabalhista no Estado do Rio Grande do Sul

O termo patrocinar tem particular significação no Direito do Trabalho, estando intrinsecamente associado à atuação de impulsionar a contenda ao Poder Judiciário, apesar de não haver o adiantamento de honorários.

Anteriormente à Reforma Trabalhista, os princípios do Direito do Trabalho oportunizavam apaniguar causas. Possuindo o Jus Postulandi, com frequência, o trabalhador não pode considerar o serviço das Defensorias Públicas.

Porquanto relacionados ao sustento do trabalhador e uma vez que prescrevem depressa, os direitos do trabalho têm urgência.

Prejudicando a prática de patrocinar lides, a Reforma Trabalhista transmutou a base da advocacia trabalhista. Não se contraria, contudo, a competência profissional de amoldamento da advocacia à vigente realidade.

As mutações criadas através da Reforma Trabalhista consubstanciaram os Cálculos Trabalhistas como cardinal item do cotidiano profissional de todas as partes que convivem com direitos dos trabalhadores e, em especial, dos procuradores trabalhistas.

No passado recente, o questão cardinal de uma petição trabalhista considerava quais seriam os direitos da parte postulante. Atualmente, a escrupulosa estimação de tais aludidos direitos demonstrou-se inevitável.

Trazendo complexidade a ações que antes foram de descomplicada realização, a famígera precisão de liquidar as pretensões a partir do encetamento do processo trabalhista, indiretamente, alterou a mecânica que norteia a salvaguarda dos direitos do trabalho.

A legislação transfigurou os paradigmas de desempenho da advocacia ao fixar o preceito que, na reclamação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob risco de ser extinguido sem resolução do mérito.