Com frequência, tendo o Jus Postulandi
, o empregado não pode utilizar a tutela das Defensorias Públicas. Antecedente à Reforma Trabalhista, os alicerces do Direito do Trabalho incentivavam patrocinar demandas.
A ordem jurídica remodelou os modelos de prática da advocacia ao especificar a regra que, na reclamação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob sanção de ser rejeitado sem resolução do mérito
.
As transformações estabelecidas pela Reforma Trabalhista consubstanciaram os Cálculos Trabalhistas como inevitável dado do cotidiano laboral de todas as pessoas que lidam com direitos dos trabalhadores e, principalmente, dos causídicos trabalhistas.
A Reforma Trabalhista transmudou a essência da advocacia trabalhista, obstaculizando a habilidade de patronear litígios. Não se contesta, sem embargo, a competência profissional de ajustamento da advocacia à nova situação.
Antanho, a peça inevitável de uma reclamatória trabalhista tangia a quais seriam os direitos da parte demandista. Atualmente, a consiensiosa estimativa dos mesmos aludidos direitos evidenciou-se imprescindível.
Sendo intrinsecamente associada à atuação de guiar a lide ao Judiciário, a despeito do adiantamento de honorários, a expressão patrocinar
incorpora particular sentido no Direito Laboral.
Adicionando complexidade a ações que outrora foram de descomplicada produzição, a frequente indispensabilidade de liquidar os pedidos partindo da origem da reclamação trabalhista, indiretamente, alterou o sistema que regula a guarda dos direitos laborais.
Porquanto relacionados à subsistência do empregado e uma vez que caducam rápido, os direitos laborais têm emergência.