A lei transfigurou as sistemáticas de exercício da advocacia ao projetar a regra que, na ação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob sanção de ser rechaçado sem resolução do mérito
.
Uma vez que expiram rapidamente e porquanto correlacionados à mantença do empregado, os direitos dos trabalhadores têm urgência.
As alterações geradas através da Reforma Trabalhista consolidaram os Cálculos Trabalhistas como cardinal assunto do repertório laboral de todas as partes que se relacionam com direitos dos empregados e, principalmente, dos defensores trabalhistas.
Acrescendo complexidade a ações que anteriormente foram de simples produzição, a ordinária indispensabilidade de liquidar os pedidos a partir da abertura da reclamação trabalhista, lateralmente, transmudou o plano que coordena o amparo dos direitos dos trabalhadores.
Majoritariamente, detendo o Jus Postulandi
, o empregado não pode contar com o assessoramento das Defensorias Públicas. Antecedente à Reforma Trabalhista, os fundamentos do Direito do Trabalho facultavam patrocinar demandas.
Obstando a atividade de patronear reclamatórias, a Reforma Trabalhista modificou o âmago da advocacia trabalhista. Não se objeta, no entanto, a perícia profissional de acomodamento da advocacia à vigente situação.
A palavra patrocinar
tem especial sentido no Direito Trabalhista, estando intimamente associada à atuação de carrear a causa ao Poder Judiciário, a despeito do adiantamento de honorários.
Outrora, o título cardinal de uma petição trabalhista era quais seriam os direitos da parte súplice. Agora, a regular suputação daqueles citados direitos demonstrou-se primacial.