Trazendo desorientação a reclamatórias que em momentos passados revelavam ser de distensa produzição, a famígera imprescindibilidade de liquidar as verbas desde o início do processo trabalhista, transversalmente, imutou a estrutura que orienta o proteção dos direitos empregatícios.
Corporificando o Jus Postulandi
, de modo geral, o contratado não pode se valer da assessoria das Defensorias Públicas. Antes da Reforma Trabalhista, os alicerces do Direito do Trabalho favoreciam patrocinar ações.
A Reforma Trabalhista transformou o espírito da advocacia trabalhista, atrapalhando a atividade de apaniguar contendas. Não se questiona, no entanto, a competência técnica de adaptação da advocacia à hodierna conjuntura.
As mudanças disciplinadas com a Reforma Trabalhista substancializaram os Cálculos Trabalhistas como central tema da praxe profissional de todas as partes que lidam com direitos do trabalho e, principalmente, dos causídicos trabalhistas.
Outrora, o elemento central de uma petição trabalhista se interessava por quais seriam os direitos da parte postulante. No tempo vigente, a coerente valoração de tais mencionados direitos sinalizou-se imprescindível.
Sendo intimamente correlacionado à atuação de conduzir a lide ao Judiciário, apesar de não haver o adiantamento de honorários, o termo patrocinar
incorpora especial significação no Direito do Trabalho.
Porquanto vinculados à mantença do contratado e uma vez que caducam aceleradamente, os direitos empregatícios têm urgência.
Ao assentar a determinação que, na reclamação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob risco de ser extinguido sem resolução do mérito
, o legislativo distendeu as metodologias de exercício da advocacia.