Liquidação de Sentença em Ação Trabalhista no Estado do Rio Grande do Sul

A ordem jurídica transformou os paradigmas de desempenho da advocacia ao planificar o dispositivo que, na ação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob sanção de ser extinguido sem resolução do mérito.

A prosaica necessidade de liquidar as pretensões a partir do exórdio da causa trabalhista, somando sinuosidade a lides que em momentos pretéritos aparentavam ser de tranquila concretização, paralelamente, modificou o sistema que governa o proteção dos direitos trabalhistas.

Obstando a prática de patrocinar litígios, a Reforma Trabalhista imutou a essência da advocacia trabalhista. Não se impugna, entretanto, a competência técnica de acomodação da advocacia à vigente conjunção.

Antanho, o questão inevitável de uma petição trabalhista concernia a quais seriam os direitos da parte reivindicante. Hodiernamente, a escrupulosa aferição daqueles apontados direitos mostrou-se basilar.

O verbo patrocinar incorpora especial significação no Direito Trabalhista, por estar intimamente relacionado à militância de direcionar a contenda à Jurisdição, apesar de não haver a antecipação de pagamento.

Porquanto caducam depressa e porque interligados à alimentação do empregado, os direitos trabalhistas têm urgência.

Na maior parte dos casos, possuindo o Jus Postulandi, o empregado não consegue considerar o serviço das Defensorias Públicas. Precedente à Reforma Trabalhista, os alicerces do Direito do Trabalho possibilizavam patronear demandas.

As alterações planeadas através da Reforma Trabalhista substancializaram os Cálculos Trabalhistas como inevitável fator da prática laboral de todos os cidadãos que se relacionam com direitos empregatícios e, especialmente, dos advogados trabalhistas.