Liquidação de Sentença em Ação Trabalhista no Estado do Rio Grande do Sul

A Reforma Trabalhista imutou o imo da advocacia trabalhista, atrapalhando a capacidade de apadrinhar processos. Não se debate, apesar disso, a habilidade profissional de adequação da advocacia à nova conjuntura.

Via de regra, encarnando o Jus Postulandi, o contratado não pode se valer do amparo das Defensorias Públicas. Antes da Reforma Trabalhista, os ideais do Direito do Trabalho incentivavam apaniguar contendas.

Outrora, o ponto primacial de uma ação trabalhista tinha relação com quais seriam os direitos da parte peticionante. Nos dias correntes, a fundamentada quantificação desses apontados direitos mostrou-se indispensável.

As transfigurações disciplinadas através da Reforma Trabalhista adotaram os Cálculos Trabalhistas como primacial título da praxe laboral de todos os cidadãos que atuam com direitos do trabalho e, sobretudo, dos causídicos trabalhistas.

Trazendo dificuldade a reclamatórias que em tempos passados foram de descomplicada operação, a comum inevitabilidade de liquidar os direitos já na entrada da causa trabalhista, indiretamente, modificou o plano que governa a defensa dos direitos dos empregados.

O sistema jurídico remodelou os paradigmas de desempenho da advocacia ao especificar a norma que, na petição trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob sanção de ser indeferido sem resolução do mérito.

Porquanto prescrevem rápido e uma vez que interligados à mantença do contratado, os direitos dos empregados têm emergência.

A palavra patrocinar detém inconfundível acepção no Direito do Trabalho, por estar intrinsecamente conectada ao ativismo de carrear a ação à Jurisdição, apesar de não haver o adiantamento de honorários.