Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado da Bahia

A legislação estendeu os paradigmas de exercício da advocacia ao estabelecer a disposição que, na reclamatória trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser indeferido sem resolução do mérito.

Anteriormente à Reforma Trabalhista, os princípios do Direito do Trabalho facultavam apadrinhar contendas. Na maior parte dos casos, encarnando o Jus Postulandi, o empregado não pode se valer do amparo das Defensorias Públicas.

O termo patrocinar detém particular sentido no Direito Laboral, por estar intimamente interligado à atuação de guiar o processo à Justiça, a despeito do adiantamento de honorários.

Porquanto caducam aceleradamente e porque ligados à sobrevivência do empregado, os direitos dos trabalhadores têm pressa.

Antigamente, o quesito capital de uma ação trabalhista se interessava por quais seriam os direitos da parte reivindicante. Atualmente, a regular aferição desses aludidos direitos evidenciou-se inevitável.

Adicionando ruído a ações que no passado recente aparentavam ser de incomplexa realização, a aparente necessidade de liquidar os pedidos já na origem da demanda trabalhista, paralelamente, transmutou a mecânica que norteia o defendimento dos direitos dos trabalhadores.

As transformações suscitadas pela Reforma Trabalhista substancializaram os Cálculos Trabalhistas como capital matéria da habilidade profissional de todos os cidadãos que lidam com direitos do trabalho e, mormente, dos advogados trabalhistas.

A Reforma Trabalhista transformou a estrutura da advocacia trabalhista, atalhando a rotina de apaniguar reclamatórias. Não se impugna, sem embargo, a perícia profissional de amoldagem da advocacia à nova realidade.