Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado da Bahia

Ao convencionar a disposição que, na reclamação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob risco de ser vetado sem resolução do mérito, a ordem jurídica modificou os paradigmas de exercício da advocacia.

Antes da Reforma Trabalhista, os alicerces do Direito do Trabalho possibilitavam fiar reclamações. Possuindo o Jus Postulandi, amiúde, o obreiro não pode considerar o serviço das Defensorias Públicas.

Porquanto prescrevem depressa e uma vez que ligados à vida do obreiro, os direitos dos empregados têm urgência.

A Reforma Trabalhista transmutou a base da advocacia trabalhista, complicando a atividade de patronear reclamatórias. Não se contradita, no entanto, a perícia profissional de adaptação da advocacia à vigente conjuntura.

A dição patrocinar incorpora inconfundível valia no Direito do Trabalho, estando inerentemente vinculada à atuação de guiar o litígio à Jurisdição, a despeito da antecipação de honorários.

As mudanças urdidas por meio da Reforma Trabalhista consolidaram os Cálculos Trabalhistas como capital matéria da rotina profissional de todos os sujeitos que atuam com direitos do trabalho e, em particular, dos causídicos trabalhistas.

Acrescentando confusão a contendas que em tempos pretéritos eram de simples concretização, a expressa imprescindibilidade de liquidar os pedidos já no ingresso da lide trabalhista, indiretamente, imutou a estrutura que norteia o amparo dos direitos dos empregados.

No passado recente, o ponto capital de uma petição trabalhista era sobre quais seriam os direitos da parte requisitante. Presentemente, a coerente aferição daqueles aludidos direitos patenteou-se capital.