Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado da Bahia

As mudanças produzidas com a Reforma Trabalhista adotaram os Cálculos Trabalhistas como capital tópico da estratégia profissional de todas as partes que atuam com direitos dos trabalhadores e, mormente, dos causídicos trabalhistas.

A Reforma Trabalhista modificou o espírito da advocacia trabalhista, prejudicando a praxe de apadroar causas. Não se contesta, porém, a habilidade técnica de ajuste da advocacia à vigente situação.

Acrescentando desorientação a demandas que anteriormente foram de descomplicada realização, a corrente impreteribilidade de liquidar as pretensões já na apresentação da lide trabalhista, paralelamente, transmudou o plano que governa a tutela dos direitos do trabalho.

Porquanto prescrevem aceleradamente e uma vez que correlacionados à sobrevivência do empregado, os direitos do trabalho têm emergência.

Precedente à Reforma Trabalhista, as bases do Direito do Trabalho facultavam patronear contendas. Muitas vezes, corporificando o Jus Postulandi, o empregado não consegue utilizar o amparo das Defensorias Públicas.

No passado recente, a peça capital de uma reclamação trabalhista levava em consideração quais seriam os direitos da parte impetrante. Hodiernamente, a curial mensuração de tais apontados direitos denotou-se substancial.

Ao conceber a regra que, na peça trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob risco de ser negado sem resolução do mérito, o legislativo inflou os padrões de prática da advocacia.

Estando intimamente associada ao ativismo de carrear o litígio ao Poder Judiciário, a despeito da antecipação de pagamento, a palavra patrocinar tem particular acepção no Direito Laboral.