Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado da Bahia

A expressa necessidade de liquidar os direitos já no princípio da ação trabalhista, agregando desorientação a demandas que antanho eram de tranquila concretização, paralelamente, modificou a estrutura que acompanha a tutela dos direitos laborais.

Estando profundamente ligada à atuação de conduzir a reclamação à Jurisdição, a despeito do adiantamento de honorários, a dição patrocinar tem notável significado no Direito Laboral.

Antigamente, a tema fundamental de uma ação trabalhista se vinculava a quais seriam os direitos da parte reclamante. Atualmente, a adequada valoração daqueles referidos direitos tornou-se fulcral.

Porquanto interligados aos víveres do empregado e uma vez que prescrevem rapidamente, os direitos laborais têm pressa.

Antecedente à Reforma Trabalhista, os valores do Direito do Trabalho proporcionavam apaniguar contendas. Detendo o Jus Postulandi, ordinariamente, o empregado não pode se valer do auxílio das Defensorias Públicas.

O ordenamento legislativo estendeu os métodos de exercício da advocacia ao tecer o preceito que, na reclamação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser rechaçado sem resolução do mérito.

As transmutações projetadas com a Reforma Trabalhista predispuseram os Cálculos Trabalhistas como fundamental peça da diligência laboral de todos os indivíduos que atuam com direitos trabalhistas e, especialmente, dos defensores trabalhistas.

A Reforma Trabalhista alterou a natura da advocacia trabalhista, entravando a atividade de apadrinhar litígios. Não se questiona, todavia, o aptidão técnica de aclimatação da advocacia à corrente situação.