Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado da Bahia

A ordem jurídica alterou os paradigmas de exercício da advocacia ao trazer a norma que, na reclamação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser denegado sem resolução do mérito.

A dicção patrocinar tem inconfundível significação no Direito Laboral, estando intimamente ligada ao ativismo de conduzir a reclamatória ao Poder Judiciário, mesmo sem o adiantamento de pagamento.

Aditando confusão a demandas que antes eram de distensa realização, a expressa impreteribilidade de liquidar os direitos a partir da apresentação da contenda trabalhista, diagonalmente, modificou a estrutura que regula o defendimento dos direitos empregatícios.

Uma vez que conectados aos víveres do obreiro e porque caducam rápido, os direitos empregatícios têm urgência.

A Reforma Trabalhista transformou a alma da advocacia trabalhista, dificultando a práxis de apadrinhar processos. Não se controverte, no entanto, a capacidade profissional de ajustamento da advocacia à vigente situação.

Antigamente, o ponto fundamental de uma petição trabalhista dizia respeito a quais seriam os direitos da parte impetrante. Agora, a sensata suputação desses apontados direitos patenteou-se imprescindível.

As alterações fixadas através da Reforma Trabalhista adotaram os Cálculos Trabalhistas como fundamental assunto do repertório laboral de todos os sujeitos que atuam com direitos do trabalho e, principalmente, dos causídicos trabalhistas.

Via de regra, tendo o Jus Postulandi, o obreiro não pode contar com a ajuda das Defensorias Públicas. Previamente à Reforma Trabalhista, os fundamentos do Direito do Trabalho propiciavam fiar ações.