Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado da Bahia

Outrora, o expediente substancial de uma peça trabalhista considerava quais seriam os direitos da parte solicitante. Agora, a apropriada quantificação dos mesmos referidos direitos sinalizou-se primordial.

As remodelações constituídas através da Reforma Trabalhista materializaram os Cálculos Trabalhistas como substancial tópico da capacidade laboral de todas as partes que atuam com direitos empregatícios e, mormente, dos defensores trabalhistas.

Ao instituir a disposição que, na reclamatória trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser negado sem resolução do mérito, a ordem jurídica alterou os padrões de atuação da advocacia.

Antes da Reforma Trabalhista, os princípios do Direito do Trabalho favoreciam apadrinhar demandas. Detendo o Jus Postulandi, amiudadamente, o proletário não pode contar com a assessoria das Defensorias Públicas.

Complicando a estratégia de patrocinar lides, a Reforma Trabalhista imutou a essência da advocacia trabalhista. Não se contradita, todavia, o aptidão técnica de habituação da advocacia à nova cena.

Uma vez que relacionados ao sustento do proletário e porquanto caducam rápido, os direitos trabalhistas têm urgência.

A expressão patrocinar encarna especial significado no Direito Laboral, estando intimamente ligada à militância de carrear o litígio ao Poder Judiciário, apesar de não haver o adiantamento de honorários.

A normal indispensabilidade de liquidar os pedidos partindo da abertura da contenda trabalhista, adicionando complexidade a causas que antanho foram de fácil concretização, indiretamente, modificou a estrutura que acompanha a defesa dos direitos trabalhistas.