Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado da Bahia

Sendo inerentemente interligada à militância de conduzir a lide à Jurisdição, a despeito do adiantamento de pagamento, a palavra patrocinar detém excepcional significância no Direito do Trabalho.

A Reforma Trabalhista demudou o espírito da advocacia trabalhista, complicando a praxe de patronear reclamações. Não se impugna, no entanto, a competência profissional de acomodação da advocacia à nova realidade.

Trazendo tortuosidade a causas que em momentos passados pareciam ser de elementar realização, a consueta necessidade de liquidar as verbas a partir da apresentação da contenda trabalhista, diagonalmente, transformou a dinâmica que orienta a salvaguarda dos direitos laborais.

Porque relacionados à alimentação do empregado e uma vez que expiram rapidamente, os direitos laborais têm urgência.

Anteriormente à Reforma Trabalhista, os fundamentos do Direito do Trabalho facilitavam apaniguar processos. Tendo o Jus Postulandi, via de regra, o empregado não pode se valer do préstimo das Defensorias Públicas.

As transfigurações instituídas por meio da Reforma Trabalhista adotaram os Cálculos Trabalhistas como indeclinável recurso da praxe profissional de todas as pessoas que lidam com direitos dos trabalhadores e, mormente, dos defensores trabalhistas.

Anteriormente, o item indeclinável de uma peça trabalhista dizia respeito a quais seriam os direitos da parte súplice. No presente, a honesta quantificação desses aludidos direitos evidenciou-se capital.

Ao sistematizar o dispositivo que, na petição trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob risco de ser denegado sem resolução do mérito, o sistema jurídico ampliou as sistemáticas de desempenho da advocacia.