Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado da Bahia

A lei expandiu os paradigmas de prática da advocacia ao estabelecer a ordem que, na petição trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser extinguido sem resolução do mérito.

Obstaculizando a estratégia de apadrinhar demandas, a Reforma Trabalhista imutou a alma da advocacia trabalhista. Não se contraria, todavia, a capacidade profissional de amoldagem da advocacia à nova condição.

Por ser intrinsecamente interligada ao ativismo de conduzir a contenda ao Judiciário, mesmo sem o adiantamento de pagamento, a palavra patrocinar possui peculiar significado no Direito do Trabalho.

Porquanto prescrevem rápido e uma vez que conectados aos víveres do operário, os direitos dos empregados têm urgência.

A normal exigência de liquidar as pretensões desde o início do processo trabalhista, somando ruído a ações que antes foram de incomplexa efetuação, obliquamente, transmudou o sistema que impulsiona a tutela dos direitos dos empregados.

As transfigurações tecidas através da Reforma Trabalhista substancializaram os Cálculos Trabalhistas como capital procedimento da prática profissional de todos os indivíduos que lidam com direitos do trabalho e, principalmente, dos defensores trabalhistas.

Detendo o Jus Postulandi, como regra, o operário não consegue considerar o apoio das Defensorias Públicas. Precedente à Reforma Trabalhista, os fundamentos do Direito do Trabalho possibilizavam patrocinar reclamações.

Em momentos pretéritos, o expediente capital de uma peça trabalhista tinha relação com quais seriam os direitos da parte autora. Presentemente, a coerente estimativa daqueles apontados direitos manifestou-se primacial.