Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado da Bahia

Ao planificar a determinação que, na reclamatória trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob risco de ser rejeitado sem resolução do mérito, a lei mudou os modelos de prática da advocacia.

Precedente à Reforma Trabalhista, os ideais do Direito do Trabalho favoreciam fiar contendas. Possuindo o Jus Postulandi, ordinariamente, o contratado não consegue utilizar o serviço das Defensorias Públicas.

A Reforma Trabalhista modificou a coração da advocacia trabalhista, obstaculizando a estratégia de apadrinhar causas. Não se controverte, no entanto, a perícia profissional de aclimatação da advocacia à corrente conjuntura.

O termo patrocinar detém singular acepção no Direito Trabalhista, sendo profundamente interligado ao ativismo de direcionar o processo ao Judiciário, mesmo sem o adiantamento de pagamento.

Agregando complexidade a litígios que outrora aparentavam ser de tranquila efetuação, a corrente indispensabilidade de liquidar as pretensões partindo da origem da reclamação trabalhista, paralelamente, imutou a técnica que regula a tutela dos direitos do trabalho.

Anteriormente, o item importante de uma petição trabalhista concernia a quais seriam os direitos da parte súplice. Nos dias correntes, a ajustada valoração de tais aludidos direitos manifestou-se capital.

As remodelações instituídas pela Reforma Trabalhista adotaram os Cálculos Trabalhistas como importante questão da rotina profissional de todas as pessoas que se relacionam com direitos trabalhistas e, em particular, dos causídicos trabalhistas.

Porquanto prescrevem aceleradamente e uma vez que ligados à sobrevivência do contratado, os direitos do trabalho têm urgência.