Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado da Bahia

A Reforma Trabalhista transmutou o âmago da advocacia trabalhista, entravando a prática de patronear processos. Não se contesta, ainda assim, a capacidade profissional de habituação da advocacia à nova condição.

Ao urdir a ordenação que, na petição trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob sanção de ser vetado sem resolução do mérito, o ordenamento legislativo expandiu os paradigmas de atuação da advocacia.

Corporificando o Jus Postulandi, majoritariamente, o empregado não pode contar com a tutela das Defensorias Públicas. Antes da Reforma Trabalhista, as bases do Direito do Trabalho facilitavam apaniguar demandas.

A famígera necessidade de liquidar os direitos partindo do ingresso da ação trabalhista, incorporando complexidade a lides que no passado recente foram de descomplicada executação, obliquamente, modificou a sistemática que rege a defensão dos direitos empregatícios.

Antanho, o expediente significante de uma reclamação trabalhista tinha relação com quais seriam os direitos da parte requisitante. Presentemente, a justa quantificação de tais aludidos direitos sinalizou-se fundamental.

Uma vez que ligados ao sustento do empregado e porque caducam rápido, os direitos empregatícios têm emergência.

As remodelações disciplinadas com a Reforma Trabalhista consubstanciaram os Cálculos Trabalhistas como significante título do repertório profissional de todos os cidadãos que se relacionam com direitos laborais e, mormente, dos causídicos trabalhistas.

A dicção patrocinar encarna peculiar relevância no Direito Trabalhista, por ser inerentemente interligada à atuação de direcionar o litígio ao Poder Judiciário, a despeito da antecipação de pagamento.