Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado da Bahia

Porquanto conectados à alimentação do operário e porque prescrevem depressa, os direitos laborais têm pressa.

Na maior parte dos casos, possuindo o Jus Postulandi, o operário não consegue utilizar o assessoramento das Defensorias Públicas. Anteriormente à Reforma Trabalhista, os princípios do Direito do Trabalho possibilitavam fiar litígios.

A habitual obrigatoriedade de liquidar as pretensões já na abertura da contenda trabalhista, somando ruído a reclamações que anteriormente pareciam ser de tranquila concretização, transversalmente, transmutou o sistema que rege o proteção dos direitos laborais.

A Reforma Trabalhista transformou o espírito da advocacia trabalhista, entravando a prática de patrocinar causas. Não se controverte, contudo, a habilidade técnica de amoldamento da advocacia à nova conjuntura.

Em tempos passados, o item cardinal de uma peça trabalhista tangia a quais seriam os direitos da parte reclamante. Na atualidade, a cautelosa estimativa daqueles aludidos direitos mostrou-se cardinal.

Ao disciplinar o preceito que, na petição trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser denegado sem resolução do mérito, o ordenamento jurídico alterou as metodologias de exercício da advocacia.

A expressão patrocinar tem singular significado no Direito Laboral, estando intrinsecamente correlacionada à atuação de direcionar o processo ao Judiciário, a despeito da antecipação de honorários.

As transfigurações arquitetadas pela Reforma Trabalhista predispuseram os Cálculos Trabalhistas como cardinal assunto da prática profissional de todos os sujeitos que convivem com direitos trabalhistas e, sobretudo, dos advogados trabalhistas.