Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado da Bahia

A legislação inflou as sistemáticas de operação da advocacia ao fixar o preceito que, na petição trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser vetado sem resolução do mérito.

Antanho, a tema primordial de uma ação trabalhista se interessava por quais seriam os direitos da parte reclamante. Presentemente, a acertada mensuração desses mencionados direitos revelou-se capital.

Antecedente à Reforma Trabalhista, os alicerces do Direito do Trabalho proporcionavam apaniguar reclamações. Possuindo o Jus Postulandi, comumente, o empregado não pode utilizar o amparo das Defensorias Públicas.

A geral imperiosidade de liquidar os pedidos desde o começo da causa trabalhista, adicionando ruído a contendas que antes eram de distensa efetivação, obliquamente, transmutou a mecânica que movimenta o amparo dos direitos dos empregados.

Porque prescrevem depressa e porquanto ligados à mantença do empregado, os direitos dos empregados têm urgência.

A Reforma Trabalhista demudou o eixo da advocacia trabalhista, dificultando a capacidade de apadroar demandas. Não se controverte, porém, a capacidade profissional de acomodação da advocacia à corrente conjunção.

As transfigurações disciplinadas através da Reforma Trabalhista firmaram os Cálculos Trabalhistas como primordial ponto da habilidade profissional de todas as partes que lidam com direitos laborais e, principalmente, dos defensores trabalhistas.

Por estar intimamente interligada ao ativismo de guiar a ação ao Poder Judiciário, mesmo sem a antecipação de honorários, a expressão patrocinar incorpora particular acepção no Direito Trabalhista.