Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado da Bahia

Ao tecer a norma que, na peça trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob risco de ser indeferido sem resolução do mérito, a legislação transformou os métodos de atuação da advocacia.

Prejudicando a habilidade de patrocinar reclamatórias, a Reforma Trabalhista alterou a alma da advocacia trabalhista. Não se contesta, ainda assim, a capacidade técnica de acomodamento da advocacia à corrente condição.

Anteriormente à Reforma Trabalhista, as bases do Direito do Trabalho favoreciam fiar causas. Habitualmente, encarnando o Jus Postulandi, o operário não consegue se valer do arrimo das Defensorias Públicas.

A expressa indeclinabilidade de liquidar as verbas a partir da origem da ação trabalhista, adicionando sinuosidade a litígios que em momentos pretéritos foram de descomplicada produzição, lateralmente, demudou a mecânica que orienta a defesa dos direitos laborais.

Antanho, o componente basilar de uma reclamatória trabalhista dizia respeito a quais seriam os direitos da parte impetrante. Nos dias correntes, a cuidadosa computação daqueles apontados direitos denotou-se primordial.

As mutações fixadas por meio da Reforma Trabalhista predispuseram os Cálculos Trabalhistas como basilar dado da estratégia laboral de todos os cidadãos que convivem com direitos do trabalho e, principalmente, dos procuradores trabalhistas.

A expressão patrocinar possui peculiar peso no Direito do Trabalho, sendo profundamente ligada à militância de conduzir a demanda ao Poder Judiciário, mesmo sem o adiantamento de honorários.

Porque caducam aceleradamente e uma vez que associados à mantença do operário, os direitos laborais têm emergência.