Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado da Bahia

A famígera necessidade de liquidar os direitos partindo do princípio da reclamatória trabalhista, trazendo complexidade a causas que antanho revelavam ser de tranquila produzição, lateralmente, modificou a técnica que instrui a defensão dos direitos dos empregados.

Ao disciplinar a norma que, na peça trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser indeferido sem resolução do mérito, a ordem legislativa modificou os modelos de prática da advocacia.

As alterações estipuladas através da Reforma Trabalhista solidificaram os Cálculos Trabalhistas como indeclinável pauta da diligência profissional de todos os cidadãos que convivem com direitos empregatícios e, mormente, dos advogados trabalhistas.

Por estar intrinsecamente associada à militância de impulsionar a lide à Justiça, apesar de não haver o adiantamento de pagamento, a expressão patrocinar tem notável significância no Direito Trabalhista.

Anteriormente à Reforma Trabalhista, os alicerces do Direito do Trabalho facultavam patronear processos. Tendo o Jus Postulandi, na maioria das vezes, o obreiro não consegue se valer do auxílio das Defensorias Públicas.

A Reforma Trabalhista transmudou o espírito da advocacia trabalhista, complicando a estratégia de apaniguar reclamações. Não se contraria, porém, a perícia profissional de ajustamento da advocacia à corrente cena.

Porquanto ligados à alimentação do obreiro e porque expiram depressa, os direitos dos empregados têm urgência.

Antes, a parte indeclinável de uma reclamação trabalhista dizia respeito a quais seriam os direitos da parte suplicante. Presentemente, a ajustada avaliação de tais citados direitos demonstrou-se crucial.