Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado da Bahia

Ao prescrever a regra que, na reclamatória trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser indeferido sem resolução do mérito, a ordem legislativa extrapolou os paradigmas de atuação da advocacia.

Somando confusão a litígios que em tempos passados eram de incomplexa realização, a famigerada indispensabilidade de liquidar as verbas partindo do princípio da reclamatória trabalhista, paralelamente, transmudou o sistema que impele o defendimento dos direitos trabalhistas.

A Reforma Trabalhista modificou o espírito da advocacia trabalhista, complicando a praxe de apadroar causas. Não se impugna, entretanto, o aptidão técnica de ajustamento da advocacia à hodierna realidade.

Estando intrinsecamente relacionada à militância de guiar a ação ao Judiciário, apesar de não haver o adiantamento de pagamento, a expressão patrocinar incorpora sublime peso no Direito Laboral.

Porque ligados aos víveres do proletário e porquanto caducam rapidamente, os direitos trabalhistas têm pressa.

As transfigurações fixadas por meio da Reforma Trabalhista substantificaram os Cálculos Trabalhistas como significante pauta do repertório laboral de todas as partes que convivem com direitos laborais e, principalmente, dos procuradores trabalhistas.

Outrora, a pauta significante de uma peça trabalhista levava em consideração quais seriam os direitos da parte suplicante. Agora, a fundamentada estimação de tais referidos direitos evidenciou-se inevitável.

Precedente à Reforma Trabalhista, os princípios do Direito do Trabalho proporcionavam apaniguar processos. Incorporando o Jus Postulandi, na maior parte dos casos, o proletário não pode contar com o préstimo das Defensorias Públicas.