Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado da Bahia

A habitual obrigatoriedade de liquidar os pedidos já na abertura da reclamação trabalhista, acrescendo confusão a demandas que outrora mostravam ser de distensa executação, indiretamente, modificou a sistemática que norteia o defendimento dos direitos trabalhistas.

Uma vez que correlacionados à mantença do contratado e porquanto expiram rapidamente, os direitos trabalhistas têm urgência.

Previamente à Reforma Trabalhista, os princípios do Direito do Trabalho possibilizavam apadrinhar lides. Incorporando o Jus Postulandi, de maneira geral, o contratado não consegue se valer da assessoria das Defensorias Públicas.

Estando inerentemente ligado ao ativismo de direcionar o litígio ao Judiciário, mesmo sem a antecipação de pagamento, o termo patrocinar detém excepcional significado no Direito Laboral.

Ao planificar o dispositivo que, na petição trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob risco de ser rejeitado sem resolução do mérito, a ordem legislativa extrapolou os modelos de desempenho da advocacia.

As transformações sistematizadas com a Reforma Trabalhista firmaram os Cálculos Trabalhistas como substancial expediente da atividade profissional de todas as partes que se relacionam com direitos laborais e, em especial, dos defensores trabalhistas.

Em tempos pretéritos, o assunto substancial de uma ação trabalhista se vinculava a quais seriam os direitos da parte peticionante. Hoje, a confiável computação daqueles aludidos direitos tornou-se primordial.

A Reforma Trabalhista transmutou a alma da advocacia trabalhista, complicando a prática de apaniguar contendas. Não se contraria, no entanto, a competência profissional de ajuste da advocacia à corrente situação.