Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado da Bahia

As transmutações prescritas pela Reforma Trabalhista consolidaram os Cálculos Trabalhistas como relevante tema da rotina laboral de todas as partes que lidam com direitos trabalhistas e, especialmente, dos advogados trabalhistas.

Encarnando o Jus Postulandi, habitualmente, o empregado não pode considerar o apoio das Defensorias Públicas. Antes da Reforma Trabalhista, os ideais do Direito do Trabalho oportunizavam apadroar reclamatórias.

Sendo intimamente ligada à militância de conduzir o litígio à Jurisdição, mesmo sem a antecipação de honorários, a dição patrocinar tem singular sentido no Direito do Trabalho.

Antes, o ponto relevante de uma petição trabalhista tinha relação com quais seriam os direitos da parte suplicante. Agora, a consequente quantificação daqueles apontados direitos evidenciou-se central.

Porque prescrevem aceleradamente e porquanto interligados ao sustento do empregado, os direitos dos trabalhadores têm emergência.

Atrapalhando a praxe de fiar demandas, a Reforma Trabalhista transformou a substância da advocacia trabalhista. Não se discute, apesar disso, o aptidão técnica de acomodação da advocacia à hodierna situação.

Somando complexidade a reclamações que antanho foram de distensa concretização, a aparente obrigatoriedade de liquidar as verbas a partir da entrada da contenda trabalhista, diagonalmente, transmudou a técnica que guia a tutela dos direitos dos trabalhadores.

Ao arquitetar a ordenação que, na reclamação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob sanção de ser indeferido sem resolução do mérito, a lei extrapolou os padrões de exercício da advocacia.