Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado da Bahia

Porquanto relacionados aos víveres do contratado e porque caducam aceleradamente, os direitos empregatícios têm pressa.

No passado recente, o item fundamental de uma reclamatória trabalhista levava em consideração quais seriam os direitos da parte solicitante. No presente, a racional quantificação daqueles citados direitos patenteou-se indispensável.

A Reforma Trabalhista transformou a base da advocacia trabalhista, prejudicando a rotina de fiar demandas. Não se contradita, no entanto, a capacidade profissional de ajustamento da advocacia à vigente cena.

A famigerada indeclinabilidade de liquidar as verbas a partir da abertura do processo trabalhista, adicionando ruído a ações que antigamente mostravam ser de tranquila operação, indiretamente, transmudou a sistemática que rege a tutela dos direitos empregatícios.

O ordenamento jurídico transmudou os métodos de exercício da advocacia ao assentar o preceito que, na ação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser rejeitado sem resolução do mérito.

As transfigurações trazidas com a Reforma Trabalhista adotaram os Cálculos Trabalhistas como fundamental matéria da atividade profissional de todas as pessoas que se relacionam com direitos dos empregados e, especialmente, dos advogados trabalhistas.

Precedente à Reforma Trabalhista, os princípios do Direito do Trabalho possibilizavam apaniguar litígios. Corporificando o Jus Postulandi, de forma geral, o contratado não consegue considerar o arrimo das Defensorias Públicas.

A expressão patrocinar encarna especial significado no Direito Trabalhista, por estar intimamente correlacionada à militância de impulsionar a causa à Jurisdição, a despeito do adiantamento de pagamento.