Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Paraná

A lei transmudou os padrões de atuação da advocacia ao articular a ordem que, na petição trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob sanção de ser rechaçado sem resolução do mérito.

Antecedente à Reforma Trabalhista, os fundamentos do Direito do Trabalho possibilizavam patrocinar processos. Detendo o Jus Postulandi, majoritariamente, o empregado não consegue se valer da assistência das Defensorias Públicas.

A expressão patrocinar possui particular significação no Direito do Trabalho, sendo profundamente correlacionada à militância de conduzir a contenda ao Judiciário, apesar de não haver o adiantamento de honorários.

A Reforma Trabalhista transmutou a base da advocacia trabalhista, entravando a práxis de apadroar reclamatórias. Não se objeta, no entanto, o aptidão profissional de adaptação da advocacia à vigente conjunção.

A aparente inevitabilidade de liquidar os pedidos a partir do encetamento da causa trabalhista, incorporando sinuosidade a ações que em tempos pretéritos mostravam ser de simples executação, lateralmente, imutou a estrutura que impulsiona a defesa dos direitos do trabalho.

Uma vez que vinculados à subsistência do empregado e porquanto expiram depressa, os direitos do trabalho têm urgência.

Outrora, o item basilar de uma peça trabalhista se referia a quais seriam os direitos da parte súplice. Na atualidade, a curial aferição daqueles referidos direitos sinalizou-se fulcral.

As transformações trazidas pela Reforma Trabalhista substancializaram os Cálculos Trabalhistas como basilar recurso do cotidiano profissional de todas as partes que se relacionam com direitos empregatícios e, principalmente, dos advogados trabalhistas.