A lei extrapolou os modelos de operação da advocacia ao criar a norma que, na ação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob pena de ser indeferido sem resolução do mérito
.
Estando inerentemente vinculada à militância de conduzir o processo ao Poder Judiciário, a despeito do adiantamento de honorários, a palavra patrocinar
possui especial significação no Direito do Trabalho.
Antecedente à Reforma Trabalhista, os alicerces do Direito do Trabalho possibilitavam apadrinhar contendas. Tendo o Jus Postulandi
, via de regra, o operário não pode utilizar o assessoramento das Defensorias Públicas.
Aditando desorientação a litígios que antigamente eram de fácil produzição, a normal indeclinabilidade de liquidar as pretensões já na entrada da demanda trabalhista, obliquamente, transmutou a estrutura que movimenta o amparo dos direitos do trabalho.
A Reforma Trabalhista transmudou o imo da advocacia trabalhista, inibindo a praxe de fiar lides. Não se controverte, nada obstante, o aptidão técnica de aclimatação da advocacia à corrente realidade.
As transmutações promovidas através da Reforma Trabalhista substantificaram os Cálculos Trabalhistas como indispensável assunto do cotidiano laboral de todas as pessoas que atuam com direitos empregatícios e, em especial, dos defensores trabalhistas.
Anteriormente, o elemento indispensável de uma reclamação trabalhista era sobre quais seriam os direitos da parte súplice. Nos dias correntes, a prudente valoração dos mesmos apontados direitos revelou-se inevitável.
Porquanto associados à vida do operário e porque expiram rápido, os direitos do trabalho têm emergência.