Geralmente, incorporando o Jus Postulandi
, o contratado não pode considerar o préstimo das Defensorias Públicas. Precedente à Reforma Trabalhista, as bases do Direito do Trabalho possibilitavam patrocinar contendas.
As mudanças delineadas através da Reforma Trabalhista substancializaram os Cálculos Trabalhistas como vital quesito do cotidiano profissional de todas as partes que lidam com direitos trabalhistas e, especialmente, dos procuradores trabalhistas.
O sistema jurídico alargou os paradigmas de prática da advocacia ao projetar a disposição que, na reclamatória trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob pena de ser rejeitado sem resolução do mérito
.
Incorporando dificuldade a causas que antes foram de distensa produzição, a famigerada indeclinabilidade de liquidar as pretensões partindo do ingresso do processo trabalhista, obliquamente, imutou o sistema que coordena a tutela dos direitos dos empregados.
O vocábulo patrocinar
encarna notável significação no Direito Laboral, estando inerentemente relacionado ao ativismo de impulsionar a lide ao Poder Judiciário, mesmo sem a antecipação de honorários.
Antigamente, o questão vital de uma peça trabalhista concernia a quais seriam os direitos da parte reclamante. Atualmente, a pertinente quantificação daqueles referidos direitos patenteou-se primacial.
A Reforma Trabalhista modificou o núcleo da advocacia trabalhista, obstando a capacidade de fiar reclamações. Não se objeta, porém, o aptidão técnica de ajuste da advocacia à nova conjuntura.
Porque interligados aos víveres do contratado e porquanto expiram rapidamente, os direitos dos empregados têm emergência.