Liquidação de Sentença em Ação Trabalhista no Estado de Santa Catarina

Ao fixar a ordem que, na reclamatória trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob sanção de ser negado sem resolução do mérito, o sistema legislativo mudou as sistemáticas de exercício da advocacia.

Uma vez que caducam depressa e porque vinculados à sobrevivência do proletário, os direitos do trabalho têm emergência.

Detendo o Jus Postulandi, na maior parte dos casos, o proletário não pode se valer do auxílio das Defensorias Públicas. Previamente à Reforma Trabalhista, os princípios do Direito do Trabalho facultavam patronear litígios.

O termo patrocinar encarna inconfundível significação no Direito do Trabalho, estando intrinsecamente ligado à militância de carrear a reclamatória à Jurisdição, mesmo sem o adiantamento de pagamento.

As transmutações geradas pela Reforma Trabalhista predispuseram os Cálculos Trabalhistas como primordial questão da diligência profissional de todos os cidadãos que se relacionam com direitos dos empregados e, em especial, dos defensores trabalhistas.

A aparente exigência de liquidar os pedidos desde o encetamento da reclamação trabalhista, trazendo sinuosidade a contendas que antanho pareciam ser de elementar efetivação, paralelamente, transmutou a mecânica que norteia a defesa dos direitos do trabalho.

Dificultando a práxis de apaniguar processos, a Reforma Trabalhista alterou a essência da advocacia trabalhista. Não se contradita, no entanto, a capacidade técnica de habituação da advocacia à vigente realidade.

Outrora, o conhecimento primordial de uma peça trabalhista se referia a quais seriam os direitos da parte suplicante. Nos dias que correm, a judiciosa avaliação desses mencionados direitos revelou-se primordial.