Ao fixar o preceito que, na reclamatória trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob risco de ser negado sem resolução do mérito
, o ordenamento jurídico mudou os paradigmas de desempenho da advocacia.
Precedente à Reforma Trabalhista, os alicerces do Direito do Trabalho proporcionavam apadrinhar processos. Incorporando o Jus Postulandi
, geralmente, o operário não pode utilizar o préstimo das Defensorias Públicas.
A palavra patrocinar
detém individual valor no Direito Trabalhista, estando inerentemente conectada à atuação de conduzir a reclamação à Justiça, apesar de não haver a antecipação de honorários.
As transformações projetadas pela Reforma Trabalhista consolidaram os Cálculos Trabalhistas como indispensável matéria da práxis profissional de todas as pessoas que se relacionam com direitos trabalhistas e, sobretudo, dos procuradores trabalhistas.
Uma vez que prescrevem rapidamente e porque correlacionados à vida do operário, os direitos dos empregados têm urgência.
A Reforma Trabalhista transmudou o eixo da advocacia trabalhista, obstaculizando a praxe de patronear reclamatórias. Não se objeta, entretanto, a habilidade técnica de adaptação da advocacia à hodierna cena.
Em tempos passados, o item indispensável de uma reclamação trabalhista tinha relação com quais seriam os direitos da parte reivindicante. Hoje, a racional quantificação daqueles apontados direitos evidenciou-se primordial.
Agregando ruído a litígios que em momentos pretéritos mostravam ser de simples concretização, a comum indispensabilidade de liquidar os pedidos a partir do início da contenda trabalhista, diagonalmente, alterou a dinâmica que move o amparo dos direitos dos empregados.