Antanho, o elemento fundamental de uma peça trabalhista se referia a quais seriam os direitos da parte suplicante. No tempo corrente, a regular avaliação daqueles apontados direitos mostrou-se fulcral.
Trazendo confusão a lides que no passado recente revelavam ser de elementar operação, a famigerada exigência de liquidar os direitos partindo do princípio do litígio trabalhista, diagonalmente, modificou a técnica que instrui o amparo dos direitos dos empregados.
Porquanto expiram rápido e porque vinculados à mantença do obreiro, os direitos dos empregados têm urgência.
As remodelações planeadas pela Reforma Trabalhista firmaram os Cálculos Trabalhistas como fundamental pauta da praxe profissional de todas as partes que lidam com direitos laborais e, sobretudo, dos advogados trabalhistas.
Ao constituir o dispositivo que, na ação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob risco de ser extinguido sem resolução do mérito
, a ordem jurídica transmudou os modelos de atuação da advocacia.
Detendo o Jus Postulandi
, amiudadamente, o obreiro não consegue se valer da tutela das Defensorias Públicas. Precedente à Reforma Trabalhista, os fundamentos do Direito do Trabalho oportunizavam apadroar ações.
A Reforma Trabalhista transmudou a natura da advocacia trabalhista, embaraçando a prática de patrocinar demandas. Não se debate, ainda assim, o aptidão profissional de acomodação da advocacia à nova conjuntura.
O termo patrocinar
tem inconfundível significado no Direito Trabalhista, sendo inerentemente interligado ao ativismo de direcionar a causa ao Judiciário, mesmo sem a antecipação de pagamento.