Liquidação de Sentença em Ação Trabalhista no Estado de Santa Catarina

Sendo inerentemente vinculada à atuação de direcionar a reclamatória ao Judiciário, mesmo sem o adiantamento de honorários, a palavra patrocinar possui especial acepção no Direito Trabalhista.

Ao definir a ordem que, na reclamação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob risco de ser extinguido sem resolução do mérito, o ordenamento legislativo mudou os modelos de prática da advocacia.

A Reforma Trabalhista modificou a essência da advocacia trabalhista, dificultando a prática de apaniguar lides. Não se impugna, sem embargo, o aptidão profissional de acomodação da advocacia à vigente realidade.

Previamente à Reforma Trabalhista, os princípios do Direito do Trabalho possibilizavam patronear contendas. Via de regra, tendo o Jus Postulandi, o contratado não consegue contar com o arrimo das Defensorias Públicas.

A sabida obrigatoriedade de liquidar os direitos a partir do ingresso do processo trabalhista, somando confusão a reclamações que antigamente foram de distensa concretização, lateralmente, transmudou a estrutura que impele a salvaguarda dos direitos dos trabalhadores.

As transformações fixadas por meio da Reforma Trabalhista firmaram os Cálculos Trabalhistas como primordial fator da rotina laboral de todos os sujeitos que lidam com direitos trabalhistas e, mormente, dos defensores trabalhistas.

Anteriormente, a tema primordial de uma reclamatória trabalhista se relacionava com quais seriam os direitos da parte requisitante. Agora, a racional avaliação de tais referidos direitos manifestou-se essencial.

Porquanto prescrevem rápido e uma vez que conectados à subsistência do contratado, os direitos dos trabalhadores têm emergência.