Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado de Santa Catarina

A Reforma Trabalhista transformou a estrutura da advocacia trabalhista, atrapalhando a praxe de patrocinar causas. Não se objeta, sem embargo, a competência profissional de habituação da advocacia à nova situação.

Porque caducam aceleradamente e porquanto relacionados à vida do obreiro, os direitos empregatícios têm pressa.

Por ser intrinsecamente interligado ao ativismo de direcionar a ação à Jurisdição, mesmo sem a antecipação de pagamento, o vocábulo patrocinar detém peculiar acepção no Direito do Trabalho.

Adicionando complexidade a reclamações que em momentos pretéritos eram de elementar operação, a natural impreteribilidade de liquidar as verbas desde a origem da demanda trabalhista, transversalmente, transmudou a dinâmica que move a tutela dos direitos empregatícios.

Anteriormente à Reforma Trabalhista, as bases do Direito do Trabalho possibilitavam apaniguar contendas. Muitas vezes, possuindo o Jus Postulandi, o obreiro não consegue contar com o apoio das Defensorias Públicas.

As mutações planeadas por meio da Reforma Trabalhista solidificaram os Cálculos Trabalhistas como relevante procedimento da atividade laboral de todos os sujeitos que atuam com direitos dos trabalhadores e, de maneira particular, dos causídicos trabalhistas.

Anteriormente, o quesito relevante de uma petição trabalhista era sobre quais seriam os direitos da parte reivindicante. Na atualidade, a ponderada mensuração desses referidos direitos sinalizou-se central.

Ao suscitar a determinação que, na ação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob risco de ser denegado sem resolução do mérito, a lei extrapolou as sistemáticas de prática da advocacia.