Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado de Santa Catarina

Em momentos passados, a parte indeclinável de uma ação trabalhista se interessava por quais seriam os direitos da parte reclamante. Agora, a justa valoração dos mesmos mencionados direitos tornou-se primordial.

Porquanto expiram rápido e uma vez que correlacionados aos víveres do trabalhador, os direitos laborais têm urgência.

O legislativo alterou os métodos de atuação da advocacia ao criar a regra que, na reclamatória trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser denegado sem resolução do mérito.

Detendo o Jus Postulandi, amiúde, o trabalhador não pode utilizar a assessoria das Defensorias Públicas. Antecedente à Reforma Trabalhista, os princípios do Direito do Trabalho incentivavam apaniguar lides.

As transformações fixadas com a Reforma Trabalhista adotaram os Cálculos Trabalhistas como indeclinável fator da atividade profissional de todos os sujeitos que lidam com direitos do trabalho e, sobretudo, dos procuradores trabalhistas.

A normal imperiosidade de liquidar as pretensões a partir da abertura da contenda trabalhista, acrescendo sinuosidade a reclamações que antes eram de tranquila operação, paralelamente, transformou a técnica que norteia a defensão dos direitos laborais.

Obstando a rotina de patrocinar ações, a Reforma Trabalhista transmutou o núcleo da advocacia trabalhista. Não se impugna, apesar disso, o aptidão técnica de amoldamento da advocacia à hodierna condição.

A dição patrocinar incorpora peculiar valor no Direito do Trabalho, estando inerentemente associada à militância de guiar a reclamatória à Jurisdição, mesmo sem a antecipação de pagamento.