Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado de Santa Catarina

A Reforma Trabalhista imutou o eixo da advocacia trabalhista, atalhando a praxe de apaniguar ações. Não se impugna, entretanto, a competência técnica de adequação da advocacia à hodierna condição.

As alterações planificadas por meio da Reforma Trabalhista substancializaram os Cálculos Trabalhistas como fundamental quesito da praxe laboral de todas as pessoas que convivem com direitos do trabalho e, de forma particular, dos defensores trabalhistas.

Ao instituir o dispositivo que, na reclamação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob sanção de ser negado sem resolução do mérito, o ordenamento legislativo estendeu as sistemáticas de operação da advocacia.

Anteriormente à Reforma Trabalhista, os valores do Direito do Trabalho facilitavam patrocinar litígios. Ordinariamente, incorporando o Jus Postulandi, o empregado não pode contar com o auxílio das Defensorias Públicas.

O termo patrocinar detém peculiar relevância no Direito do Trabalho, sendo profundamente associado à atuação de carrear a lide à Justiça, apesar de não haver o adiantamento de honorários.

Porquanto interligados à sobrevivência do empregado e porque caducam aceleradamente, os direitos dos trabalhadores têm emergência.

Antanho, o expediente fundamental de uma peça trabalhista tinha relação com quais seriam os direitos da parte peticionante. Agora, a regular quantificação dos mesmos mencionados direitos demonstrou-se fulcral.

A batida inevitabilidade de liquidar os direitos já no encetamento do processo trabalhista, acrescendo complexidade a causas que em tempos pretéritos foram de fácil efetuação, diagonalmente, modificou a mecânica que conduz a tutela dos direitos dos trabalhadores.