Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado de Santa Catarina

As remodelações tecidas pela Reforma Trabalhista confirmaram os Cálculos Trabalhistas como central quesito da atividade profissional de todos os indivíduos que atuam com direitos trabalhistas e, em especial, dos causídicos trabalhistas.

Antes da Reforma Trabalhista, os valores do Direito do Trabalho facilitavam apadrinhar processos. Majoritariamente, corporificando o Jus Postulandi, o empregado não consegue se valer do serviço das Defensorias Públicas.

Acrescendo sinuosidade a lides que antes pareciam ser de elementar efetivação, a expressa indeclinabilidade de liquidar os direitos desde o encetamento da causa trabalhista, indiretamente, imutou a sistemática que toca a salvaguarda dos direitos empregatícios.

O legislativo inflou os métodos de exercício da advocacia ao criar a ordenação que, na reclamatória trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob sanção de ser vetado sem resolução do mérito.

A dição patrocinar tem singular acepção no Direito do Trabalho, sendo profundamente relacionada ao ativismo de conduzir a contenda à Jurisdição, a despeito do adiantamento de pagamento.

Inibindo a praxe de apaniguar reclamações, a Reforma Trabalhista alterou a alma da advocacia trabalhista. Não se debate, contudo, a capacidade técnica de adaptação da advocacia à nova cena.

Antanho, o ponto central de uma petição trabalhista era sobre quais seriam os direitos da parte suplicante. Nos dias de hoje, a ponderada valoração daqueles citados direitos manifestou-se central.

Porquanto correlacionados aos víveres do empregado e uma vez que prescrevem rápido, os direitos empregatícios têm emergência.