Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado de Santa Catarina

O ordenamento jurídico modificou os paradigmas de desempenho da advocacia ao estipular a ordem que, na peça trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob risco de ser denegado sem resolução do mérito.

O termo patrocinar possui especial relevância no Direito Trabalhista, por estar profundamente vinculado à atuação de carrear a lide ao Judiciário, a despeito da antecipação de honorários.

Porquanto ligados à vida do empregado e uma vez que caducam aceleradamente, os direitos trabalhistas têm emergência.

A Reforma Trabalhista modificou a coração da advocacia trabalhista, entravando a capacidade de apaniguar processos. Não se controverte, porém, o aptidão técnica de amoldagem da advocacia à hodierna condição.

Precedente à Reforma Trabalhista, os princípios do Direito do Trabalho incentivavam apadrinhar demandas. Ordinariamente, corporificando o Jus Postulandi, o empregado não consegue utilizar o préstimo das Defensorias Públicas.

As metamorfoses suscitadas pela Reforma Trabalhista confirmaram os Cálculos Trabalhistas como primordial tópico da praxe laboral de todos os sujeitos que atuam com direitos laborais e, mormente, dos advogados trabalhistas.

Anteriormente, a parte primordial de uma reclamatória trabalhista concernia a quais seriam os direitos da parte pleiteante. No presente, a efetiva avaliação dos mesmos aludidos direitos evidenciou-se inevitável.

A famígera exigência de liquidar as verbas já no princípio da contenda trabalhista, aditando tortuosidade a litígios que no passado recente foram de fácil produzição, lateralmente, transformou a mecânica que conduz a defensão dos direitos trabalhistas.