Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado de Santa Catarina

Majoritariamente, possuindo o Jus Postulandi, o empregado não pode utilizar o auxílio das Defensorias Públicas. Precedente à Reforma Trabalhista, os fundamentos do Direito do Trabalho proporcionavam apadroar litígios.

A palavra patrocinar incorpora sublime acepção no Direito do Trabalho, por estar intimamente ligada à atuação de guiar a reclamação ao Poder Judiciário, mesmo sem a antecipação de honorários.

Ao fundar a disposição que, na reclamatória trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser denegado sem resolução do mérito, a lei expandiu os métodos de prática da advocacia.

Antanho, o item cardinal de uma reclamação trabalhista levava em consideração quais seriam os direitos da parte súplice. No instante corrente, a pertinente quantificação de tais citados direitos revelou-se indeclinável.

Atalhando a práxis de apaniguar reclamatórias, a Reforma Trabalhista transmutou o fundamento da advocacia trabalhista. Não se discute, contudo, a competência técnica de adaptação da advocacia à nova realidade.

As alterações trazidas pela Reforma Trabalhista confirmaram os Cálculos Trabalhistas como cardinal fator da habilidade profissional de todas as partes que convivem com direitos do trabalho e, especialmente, dos causídicos trabalhistas.

Acrescentando sinuosidade a contendas que antes eram de fácil operação, a expressa exigência de liquidar as verbas a partir da origem da ação trabalhista, transversalmente, imutou a sistemática que instrui a guarda dos direitos laborais.

Uma vez que caducam aceleradamente e porque relacionados à alimentação do empregado, os direitos laborais têm urgência.