Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado de Santa Catarina

A palavra patrocinar tem excepcional significado no Direito Laboral, por ser intimamente ligada à militância de guiar a causa à Jurisdição, mesmo sem o adiantamento de pagamento.

A Reforma Trabalhista transmutou o espírito da advocacia trabalhista, obstaculizando a atividade de patronear processos. Não se questiona, contudo, o aptidão técnica de aclimação da advocacia à hodierna cena.

Porque caducam aceleradamente e porquanto relacionados aos víveres do contratado, os direitos trabalhistas têm emergência.

A aparente imprescindibilidade de liquidar as verbas desde a origem da ação trabalhista, incorporando confusão a litígios que no passado recente foram de tranquila operação, obliquamente, alterou a sistemática que norteia a defensa dos direitos trabalhistas.

Antecedente à Reforma Trabalhista, os princípios do Direito do Trabalho permitir apadrinhar demandas. Detendo o Jus Postulandi, de modo geral, o contratado não pode considerar o amparo das Defensorias Públicas.

Ao estipular a regra que, na peça trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob risco de ser extinguido sem resolução do mérito, o sistema jurídico alterou os paradigmas de atuação da advocacia.

As mutações disciplinadas por meio da Reforma Trabalhista consubstanciaram os Cálculos Trabalhistas como indispensável título da práxis laboral de todos os cidadãos que atuam com direitos laborais e, em caráter particular, dos defensores trabalhistas.

Em momentos passados, a tema indispensável de uma reclamatória trabalhista concernia a quais seriam os direitos da parte pleiteante. Hoje, a conciente suputação dos mesmos aludidos direitos tornou-se primordial.