Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado de Santa Catarina

As transmutações criadas pela Reforma Trabalhista materializaram os Cálculos Trabalhistas como imprescindível componente do cotidiano laboral de todas as partes que atuam com direitos dos trabalhadores e, principalmente, dos defensores trabalhistas.

A Reforma Trabalhista demudou a natureza da advocacia trabalhista, obstando a rotina de patrocinar ações. Não se debate, entretanto, a competência técnica de aclimação da advocacia à vigente cena.

Como regra, encarnando o Jus Postulandi, o obreiro não pode se valer da ajuda das Defensorias Públicas. Previamente à Reforma Trabalhista, as bases do Direito do Trabalho facultavam apaniguar contendas.

A legislação extrapolou os métodos de atuação da advocacia ao delinear a determinação que, na reclamação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob sanção de ser extinguido sem resolução do mérito.

Porquanto caducam rapidamente e porque vinculados aos víveres do obreiro, os direitos laborais têm urgência.

A aparente imperiosidade de liquidar as verbas já na apresentação da demanda trabalhista, adicionando tortuosidade a reclamações que no passado recente pareciam ser de tranquila efetuação, indiretamente, transmutou a mecânica que coordena o amparo dos direitos laborais.

A palavra patrocinar corporifica sublime significância no Direito do Trabalho, sendo intimamente conectada à militância de carrear a reclamatória à Justiça, apesar de não haver o adiantamento de honorários.

Antanho, o item imprescindível de uma ação trabalhista tinha relação com quais seriam os direitos da parte suplicante. Hoje, a racional quantificação daqueles referidos direitos patenteou-se fundamental.