Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado de Santa Catarina

O verbo patrocinar tem individual relevância no Direito Trabalhista, sendo inerentemente interligado ao ativismo de impulsionar a reclamação à Jurisdição, mesmo sem o adiantamento de honorários.

Precedente à Reforma Trabalhista, os princípios do Direito do Trabalho facilitavam apaniguar contendas. Encarnando o Jus Postulandi, amiudadamente, o empregado não pode se valer da ajuda das Defensorias Públicas.

Complicando a rotina de patronear processos, a Reforma Trabalhista transformou a coração da advocacia trabalhista. Não se contradita, porém, o aptidão técnica de amoldagem da advocacia à nova situação.

Antes, a peça substancial de uma reclamatória trabalhista era quais seriam os direitos da parte impetrante. Agora, a criteriosa aferição dos mesmos mencionados direitos tornou-se substancial.

A lei ampliou os padrões de exercício da advocacia ao projetar o preceito que, na reclamação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser rejeitado sem resolução do mérito.

Adicionando tortuosidade a lides que outrora foram de distensa realização, a natural indeclinabilidade de liquidar as pretensões desde o princípio da demanda trabalhista, transversalmente, transmudou a estrutura que instrui a salvaguarda dos direitos empregatícios.

Porquanto correlacionados ao sustento do empregado e uma vez que prescrevem aceleradamente, os direitos empregatícios têm urgência.

As transformações instituídas pela Reforma Trabalhista confirmaram os Cálculos Trabalhistas como substancial título da estratégia laboral de todas as partes que se relacionam com direitos trabalhistas e, em especial, dos advogados trabalhistas.