Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado de Santa Catarina

Antecedente à Reforma Trabalhista, os princípios do Direito do Trabalho proporcionavam fiar contendas. Possuindo o Jus Postulandi, via de regra, o trabalhador não pode considerar a ajuda das Defensorias Públicas.

Ao fixar o dispositivo que, na ação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob sanção de ser rechaçado sem resolução do mérito, a lei transmudou os modelos de desempenho da advocacia.

As remodelações produzidas pela Reforma Trabalhista consubstanciaram os Cálculos Trabalhistas como relevante componente do repertório laboral de todos os sujeitos que lidam com direitos do trabalho e, sobretudo, dos defensores trabalhistas.

O verbo patrocinar detém particular significância no Direito do Trabalho, sendo intimamente interligado à atuação de conduzir o processo ao Poder Judiciário, apesar de não haver a antecipação de pagamento.

Acrescendo confusão a lides que antanho revelavam ser de descomplicada produzição, a sabida indeclinabilidade de liquidar os pedidos já no ingresso da demanda trabalhista, obliquamente, transmudou a metodologia que conduz a defensão dos direitos empregatícios.

Dificultando a rotina de patrocinar reclamatórias, a Reforma Trabalhista alterou o espírito da advocacia trabalhista. Não se debate, no entanto, a capacidade técnica de amoldamento da advocacia à nova realidade.

Em momentos passados, o dado relevante de uma reclamação trabalhista considerava quais seriam os direitos da parte requerente. Hodiernamente, a equilibrada estimativa dos mesmos apontados direitos mostrou-se imprescindível.

Porque expiram aceleradamente e uma vez que conectados à vida do trabalhador, os direitos empregatícios têm pressa.