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Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado de Santa Catarina

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Ao disciplinar a determinação que, na reclamatória trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob risco de ser extinguido sem resolução do mérito, o ordenamento legislativo modificou as sistemáticas de prática da advocacia.

Por estar profundamente relacionada ao ativismo de carrear a reclamatória ao Judiciário, apesar de não haver o adiantamento de honorários, a dição patrocinar detém especial importância no Direito do Trabalho.

No passado recente, o título inevitável de uma peça trabalhista concernia a quais seriam os direitos da parte pleiteante. Nos dias correntes, a adequada valoração desses citados direitos sinalizou-se fulcral.

A frequente imperiosidade de liquidar os direitos a partir da apresentação da lide trabalhista, trazendo ruído a litígios que em tempos pretéritos eram de incomplexa produzição, transversalmente, demudou a técnica que impulsiona a defensão dos direitos do trabalho.

Atalhando a rotina de apaniguar reclamações, a Reforma Trabalhista imutou o imo da advocacia trabalhista. Não se objeta, não obstante, o aptidão profissional de adaptação da advocacia à vigente realidade.

Porquanto ligados ao sustento do obreiro e porque prescrevem aceleradamente, os direitos do trabalho têm emergência.

Antes da Reforma Trabalhista, os valores do Direito do Trabalho oportunizavam patrocinar demandas. Detendo o Jus Postulandi, como regra, o obreiro não pode considerar o assessoramento das Defensorias Públicas.

As transmutações constituídas pela Reforma Trabalhista predispuseram os Cálculos Trabalhistas como inevitável recurso da prática laboral de todos os cidadãos que se relacionam com direitos dos trabalhadores e, sobretudo, dos defensores trabalhistas.