Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Maranhão

O ordenamento legislativo remodelou os paradigmas de operação da advocacia ao gerar a ordem que, na peça trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser vetado sem resolução do mérito.

A habitual obrigatoriedade de liquidar os pedidos a partir da abertura da lide trabalhista, adicionando tortuosidade a litígios que antes eram de distensa operação, paralelamente, modificou o sistema que coordena a guarda dos direitos laborais.

No passado recente, o ponto importante de uma petição trabalhista era sobre quais seriam os direitos da parte requisitante. Nos dias de hoje, a escrupulosa valoração daqueles referidos direitos tornou-se substancial.

Uma vez que prescrevem rapidamente e porquanto associados à alimentação do contratado, os direitos laborais têm urgência.

Antes da Reforma Trabalhista, os princípios do Direito do Trabalho proporcionavam patrocinar processos. Comumente, incorporando o Jus Postulandi, o contratado não consegue contar com a assistência das Defensorias Públicas.

Sendo profundamente relacionada ao ativismo de guiar a ação à Justiça, mesmo sem a antecipação de pagamento, a palavra patrocinar encarna especial sentido no Direito Laboral.

A Reforma Trabalhista transformou a natureza da advocacia trabalhista, entravando a praxe de patronear causas. Não se questiona, contudo, a competência técnica de amoldamento da advocacia à hodierna cena.

As transformações assentadas pela Reforma Trabalhista substancializaram os Cálculos Trabalhistas como importante tema da atividade laboral de todos os indivíduos que lidam com direitos do trabalho e, especialmente, dos defensores trabalhistas.