Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista na Cidade Presidente Sarney - MA

A Reforma Trabalhista transmutou a substância da advocacia trabalhista, atrapalhando a capacidade de apaniguar reclamatórias. Não se objeta, ainda assim, o aptidão profissional de ajuste da advocacia à vigente conjuntura.

Porquanto caducam rapidamente e uma vez que ligados à subsistência do empregado, os direitos do trabalho têm emergência.

Acrescentando dificuldade a lides que em momentos pretéritos foram de fácil operação, a corriqueira imprescindibilidade de liquidar os pedidos desde a apresentação do processo trabalhista, indiretamente, demudou a dinâmica que regula a defensão dos direitos do trabalho.

Incorporando o Jus Postulandi, via de regra, o empregado não consegue contar com o auxílio das Defensorias Públicas. Precedente à Reforma Trabalhista, os fundamentos do Direito do Trabalho incentivavam patronear contendas.

O sistema legislativo mudou os métodos de operação da advocacia ao definir a regra que, na ação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser rejeitado sem resolução do mérito.

As transmutações disciplinadas por meio da Reforma Trabalhista solidificaram os Cálculos Trabalhistas como basilar expediente da diligência laboral de todas as partes que atuam com direitos laborais e, em especial, dos procuradores trabalhistas.

Em tempos passados, o título basilar de uma petição trabalhista tinha relação com quais seriam os direitos da parte requisitante. Nos dias de hoje, a escrupulosa estimativa daqueles apontados direitos revelou-se primordial.

Estando intrinsecamente interligada à militância de conduzir o litígio à Jurisdição, a despeito do adiantamento de honorários, a palavra patrocinar possui singular relevância no Direito do Trabalho.