Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista na Cidade Central do Maranhão - MA

Trazendo sinuosidade a reclamatórias que em tempos pretéritos foram de elementar operação, a usual obrigatoriedade de liquidar as verbas já na origem da contenda trabalhista, obliquamente, alterou o plano que regula a tutela dos direitos empregatícios.

Antanho, o tópico essencial de uma petição trabalhista era quais seriam os direitos da parte requerente. Hodiernamente, a ajustada quantificação desses apontados direitos revelou-se basilar.

O sistema legislativo alargou os padrões de atuação da advocacia ao criar o preceito que, na reclamação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob risco de ser rechaçado sem resolução do mérito.

A Reforma Trabalhista transformou a substância da advocacia trabalhista, prejudicando a prática de patrocinar reclamações. Não se debate, contudo, o aptidão técnica de ajuste da advocacia à nova condição.

A expressão patrocinar encarna singular significação no Direito do Trabalho, estando inerentemente relacionada à militância de guiar a ação à Justiça, a despeito da antecipação de pagamento.

As transformações concebidas por meio da Reforma Trabalhista substancializaram os Cálculos Trabalhistas como essencial questão da rotina laboral de todos os sujeitos que se relacionam com direitos do trabalho e, em particular, dos procuradores trabalhistas.

Antes da Reforma Trabalhista, os alicerces do Direito do Trabalho facultavam apaniguar litígios. Via de regra, possuindo o Jus Postulandi, o empregado não pode contar com o arrimo das Defensorias Públicas.

Uma vez que vinculados à subsistência do empregado e porque expiram rapidamente, os direitos empregatícios têm urgência.