Trabalhista

Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista na Cidade São João dos Patos - MA

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Ao estabelecer a norma que, na petição trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob sanção de ser rechaçado sem resolução do mérito, a ordem legislativa distendeu os paradigmas de desempenho da advocacia.

Antecedente à Reforma Trabalhista, os fundamentos do Direito do Trabalho possibilitavam patrocinar litígios. Possuindo o Jus Postulandi, como regra, o contratado não consegue se valer da assessoria das Defensorias Públicas.

Antanho, a matéria considerável de uma peça trabalhista era sobre quais seriam os direitos da parte reivindicante. Nos dias correntes, a criteriosa computação desses mencionados direitos revelou-se primacial.

As mudanças constituídas com a Reforma Trabalhista consolidaram os Cálculos Trabalhistas como considerável pauta da rotina profissional de todos os indivíduos que convivem com direitos do trabalho e, principalmente, dos causídicos trabalhistas.

Porque ligados à subsistência do contratado e uma vez que caducam aceleradamente, os direitos laborais têm urgência.

Somando ruído a demandas que em momentos passados foram de elementar efetuação, a usual exigência de liquidar as pretensões partindo do princípio da causa trabalhista, transversalmente, demudou a dinâmica que guia a guarda dos direitos laborais.

Prejudicando a práxis de patronear lides, a Reforma Trabalhista transmutou a essência da advocacia trabalhista. Não se controverte, entretanto, a perícia técnica de adequação da advocacia à corrente conjuntura.

Estando intrinsecamente interligado à militância de guiar o processo à Jurisdição, mesmo sem o adiantamento de honorários, o verbo patrocinar detém inconfundível significação no Direito do Trabalho.