Trabalhista

Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista na Cidade Cantanhede - MA

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Antecedente à Reforma Trabalhista, os fundamentos do Direito do Trabalho propiciavam patrocinar contendas. Possuindo o Jus Postulandi, frequentemente, o obreiro não consegue utilizar o arrimo das Defensorias Públicas.

Por ser intrinsecamente conectado ao ativismo de conduzir o litígio ao Judiciário, mesmo sem a antecipação de pagamento, o termo patrocinar possui sublime sentido no Direito Laboral.

A famigerada imprescindibilidade de liquidar os direitos a partir do exórdio da causa trabalhista, acrescentando desorientação a reclamações que em tempos pretéritos eram de descomplicada executação, diagonalmente, transmudou a sistemática que norteia a tutela dos direitos trabalhistas.

A Reforma Trabalhista imutou a essência da advocacia trabalhista, atrapalhando a rotina de apadroar processos. Não se contesta, entretanto, a perícia técnica de aclimação da advocacia à nova situação.

Uma vez que ligados à subsistência do obreiro e porque caducam rápido, os direitos trabalhistas têm urgência.

Ao definir a norma que, na peça trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser indeferido sem resolução do mérito, a ordem jurídica distendeu as metodologias de atuação da advocacia.

Outrora, o quesito central de uma reclamatória trabalhista se relacionava com quais seriam os direitos da parte pretendente. Agora, a curial avaliação desses mencionados direitos evidenciou-se fulcral.

As transformações delineadas com a Reforma Trabalhista consubstanciaram os Cálculos Trabalhistas como central ponto da atividade laboral de todas as pessoas que atuam com direitos dos trabalhadores e, principalmente, dos procuradores trabalhistas.