Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Maranhão

Somando sinuosidade a processos que no passado recente pareciam ser de fácil produzição, a prosaica necessidade de liquidar os direitos partindo do encetamento da reclamatória trabalhista, transversalmente, transmudou a sistemática que instrui a tutela dos direitos empregatícios.

Anteriormente à Reforma Trabalhista, as bases do Direito do Trabalho proporcionavam apadrinhar reclamações. Amiudadamente, corporificando o Jus Postulandi, o contratado não pode se valer do amparo das Defensorias Públicas.

O legislativo transformou os paradigmas de prática da advocacia ao instituir a regra que, na reclamatória trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob sanção de ser extinguido sem resolução do mérito.

Estando inerentemente vinculado ao ativismo de carrear a contenda ao Poder Judiciário, mesmo sem o adiantamento de pagamento, o termo patrocinar incorpora inconfundível sentido no Direito Laboral.

Inibindo a capacidade de apaniguar litígios, a Reforma Trabalhista alterou o núcleo da advocacia trabalhista. Não se questiona, porém, a habilidade profissional de aclimação da advocacia à vigente conjunção.

As mudanças engendradas pela Reforma Trabalhista consubstanciaram os Cálculos Trabalhistas como fulcral pauta da diligência laboral de todos os sujeitos que lidam com direitos laborais e, mormente, dos defensores trabalhistas.

Porquanto ligados à mantença do contratado e uma vez que caducam rapidamente, os direitos empregatícios têm urgência.

Em tempos passados, o elemento fulcral de uma ação trabalhista dizia respeito a quais seriam os direitos da parte impetrante. No presente, a escrupulosa estimação dos mesmos citados direitos tornou-se central.