Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Maranhão

As transformações fundadas através da Reforma Trabalhista predispuseram os Cálculos Trabalhistas como fundamental parte da atividade laboral de todas as partes que lidam com direitos empregatícios e, principalmente, dos defensores trabalhistas.

Porquanto prescrevem rápido e uma vez que interligados à mantença do contratado, os direitos laborais têm urgência.

Atalhando a capacidade de patrocinar demandas, a Reforma Trabalhista imutou a alma da advocacia trabalhista. Não se impugna, porém, o aptidão técnica de adaptação da advocacia à nova condição.

Outrora, o quesito fundamental de uma petição trabalhista dizia respeito a quais seriam os direitos da parte pleiteante. Nos dias correntes, a cautelosa valoração daqueles citados direitos revelou-se capital.

A aparente imperiosidade de liquidar os pedidos a partir do princípio da ação trabalhista, agregando sinuosidade a processos que antanho foram de fácil realização, transversalmente, modificou a técnica que impele o defendimento dos direitos laborais.

O ordenamento legislativo alterou os padrões de atuação da advocacia ao estabelecer a regra que, na ação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob sanção de ser rechaçado sem resolução do mérito.

A expressão patrocinar possui especial importância no Direito Trabalhista, sendo profundamente conectada à atuação de carrear a reclamação ao Poder Judiciário, apesar de não haver a antecipação de honorários.

Precedente à Reforma Trabalhista, as bases do Direito do Trabalho incentivavam apaniguar lides. Na maior parte dos casos, incorporando o Jus Postulandi, o contratado não pode utilizar o apoio das Defensorias Públicas.